O Ministério
Público Estadual, por meio do Promotor de Justiça Emanuel Dhayan Bezerra de
Almeida, expediu recomendação à Governadora do Estado Rosalba Ciarlini para que
cesse, de imediato, “o provimento comissionado de pessoas para desempenhar as
funções que por Lei são da competência da Assessoria Jurídica do Estado”.
Na recomendação, o MP também pede a exoneração de todos os que atualmente desempenham as funções de assessoramento/consultoria jurídica do Estado, mas que não fazem parte do quadro efetivo da carreira de assessor jurídico estadual. As providências adotadas em cumprimento à recomendação deverão ser comunicadas ao Ministério Público Estadual, no prazo de dez dias.
A recomendação do Ministério Público se baseou no Inquérito Civil nº 166/13, que identificou “pessoas investidas na função de assessoramento jurídico do Estado, de forma comissionada, manifestam vontade em nome deste, sob responsabilidade própria, subscrevendo atos administrativos opinativos, cabendo à Procuradoria do Estado e aos seus membros, apenas, à coordenação, o controle e a orientação técnica das atividades dos assessores jurídicos de carreira”.
Na recomendação, o MP também pede a exoneração de todos os que atualmente desempenham as funções de assessoramento/consultoria jurídica do Estado, mas que não fazem parte do quadro efetivo da carreira de assessor jurídico estadual. As providências adotadas em cumprimento à recomendação deverão ser comunicadas ao Ministério Público Estadual, no prazo de dez dias.
A recomendação do Ministério Público se baseou no Inquérito Civil nº 166/13, que identificou “pessoas investidas na função de assessoramento jurídico do Estado, de forma comissionada, manifestam vontade em nome deste, sob responsabilidade própria, subscrevendo atos administrativos opinativos, cabendo à Procuradoria do Estado e aos seus membros, apenas, à coordenação, o controle e a orientação técnica das atividades dos assessores jurídicos de carreira”.
