A líder do PCdoB na Câmara, deputada Manuela D´Ávila (RS), leu a nota em que a bancada do seu Partido avalia a proposta da reforma política entregue nesta quarta-feira (6) pelo grupo de trabalho da Casa, ao presidente da Câmara, deputado Henrique Alves (PMDB-RN). Na nota, o PCdoB diz que a proposta “em nada contribui para resolver os problemas estruturais de nosso sistema político”. A nota foi lida na sessão plenária da Câmara na manhã desta quinta-feira (7).
Leia a íntegra da nota:
A Bancada do Partido Comunista do Brasil na Câmara dos Deputados vem expressar sua posição em relação ao relatório entregue ontem pelo Grupo de Trabalho (GT) instituído para propor um texto de uma nova tentativa de realizar uma reforma política.
A reforma política é uma aspiração de todo o povo e de muitos dos partidos políticos, entre os quais nos incluímos. Este relatório, entretanto e infelizmente, não atende, a nosso ver, as demandas atuais da sociedade.
Esta nova proposição em nada contribui para resolver os problemas estruturais de nosso sistema político, como torná-lo mais representativo, mais democrático e transparente.
Ao contrário do esperado, a reforma proposta pelo GT pouco inova, voltando a repetir várias das fórmulas de reformas anteriores, desconhecendo as reivindicações da sociedade, representada pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, encabeçado por OAB, CNBB, UNE e outras entidades, protocolada na Câmara como um Projeto de Iniciativa Popular.
O relatório propõe várias cláusulas de barreira, um conhecido instrumento antidemocrático e contra a representatividade das minorias. Além de manter a atual barreira do quociente eleitoral, novas cláusulas de barreiras são criadas contra a representação de partidos menores nos parlamentos. A proposta é criar uma espécie de “distritão misto”, como novas circunscrições em que serão divididos os Estados e o Distrito Federal.
Nesses “distritões”, onde os deputados serão eleitos, combinando o voto proporcional em lista pós-ordenada e também a votação individual, duas novas barreiras são criadas. Primeiro, cada partido terá que obter, em cada “distritão”, um quociente eleitoral variável entre 14% e 25% dos votos válidos; em segundo lugar, para preencher a vaga da lista, cada candidato terá que obter sozinho mais do que 10% dos votos válidos! As vagas que sobrarem – provavelmente muitas – serão providas pelos candidatos individualmente mais votados.
O relatório ressuscita, também, a cláusula de barreira de 5% do eleitorado nacional, já extinta pelo Supremo Tribunal Federal, em 2005. O Supremo fulminou este instituto por considerar que ele violava o direito das minorias e por impedir a igualdade de condições nas disputas. Os partidos minoritários não teriam sequer direito de divulgação de suas ideias, condenando-os – como afirmou o ministro-relator em seu voto – a morrer de inanição. Tentar reviver agora este instituto seria mais um abuso da maioria contra as garantias constitucionais das minorias.
Com essas barreiras, o número de partidos que têm funcionamento parlamentar seria reduzido a menos da metade. E em muitos estados só resultarão eleitos representantes de dois ou três partidos.
Se a lei que foi aprovada neste ano para reduzir o chamado “troca-troca” de legendas foi acusada de antidemocrática por obstar a criação de novos partidos, esta proposta de reforma inviabilizará qualquer novo partido como cassará muitos dos partidos já existentes!
Outra iniciativa proposta pelo relatório é a proibição de coligações proporcionais. De novo, o relatório atenta contra o direito fundamental da plena liberdade de associação para fins lícitos, expresso no inciso XVII do art. 5º da Constituição, direito este estendido às pessoas jurídicas, por decisão do STF. Desse modo, o direito de coligar-se está protegido por uma cláusula pétrea constitucional.
O relatório também nada faz para reduzir o poder financeiro dos grandes doadores em nossas eleições. Este poder deforma a igualdade de condições na disputa, sendo um dos principais fatores antidemocráticos do atual sistema eleitoral. E ainda aumentará o poder dos grandes doadores de campanha, ao permitir que entidades associativas possam também financiar campanhas. O problema é que as doações dessas entidades só poderão ser feitas com a criação de fundos específicos, formado por doações de seus associados. Isso fará com que empresas possam fazer doações milionárias a suas associações, os trabalhadores pouco ou nada poderão contribuir para financiar aqueles que os representarão. O que cria uma nova assimetria nas condições de disputa.
Expressamos aqui nossa oposição à apreciação desta proposta de reforma política, por ser contrária aos direitos democráticos, à transparência, ampliando ainda mais o poder do dinheiro em nosso sistema político. E conclamamos outros partidos e forças políticas, bem como as entidades da sociedade civil, a se unirem em oposição a esta proposição.
Em Brasília, 6 de novembro de 2013.
Manuela D’Ávila
Líder do PCdoB
