O Partido Social Cristão (PSC) pediu ontem, em Brasília, a derrubada da regulamentação do casamento gay, acusando o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Joaquim Barbosa, de abuso de poder. Numa ação protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF), o partido afirmou que a resolução do CNJ obrigando os cartórios a registrar os casamentos homoafetivos, assinada por Barbosa, é inconstitucional. De acordo com a legenda, o CNJ usurpou a competência do Congresso para legislar sobre o assunto. Para o PSC, uma regulamentação desse tipo somente poderia ser preparada pelo Congresso Nacional após análise, discussão e votação de projetos pelos senadores e deputados.
O partido acrescentou que entre as atribuições do CNJ, deixam de constar atividades legislativas. “O Conselho Nacional de Justiça não tem legitimidade para normatizar o tratamento legal das uniões estáveis constituídas por pessoas do mesmo sexo, sem a existência de legislação que defina tal situação”, argumentou o PSC.
Na ação, a agremiação também sustenta que, conforme a legislação brasileira, tanto para o casamento quanto para a união estável é necessário existir “a diversidade de sexos”, ou seja, um homem e uma mulher. Na semana passada, o vice-presidente do PSC, Everaldo Pereira, havia anunciado que o partido recorreria ao STF contra a resolução do CNJ.
O PSC é o partido do presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, Marco Feliciano. O parlamentar foi alvo de protestos após ter dado declarações polêmicas sobre homossexuais. Para ele, o Brasil vive uma “ditadura gay”. No julgamento da ação do PSC, o STF voltará a debater as relações homoafetivas. Em 2011, o tribunal reconheceu a legalidade da união estável entre pessoas do mesmo sexo, mas não tratou do casamento civil.
Há ministros do Supremo que já disseram ter dúvidas sobre se o CNJ poderia ou não ter determinado aos cartórios que registrassem os casamentos entre pessoas do mesmo sexo. (das agências de notícias)
